Isenções do IPI

ANTONIA AURELIA GOMES DA SILVA ASSUNÇÃO
CINTIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA FERNANDES
FRANCISLAINE ROCHA BRITO
LUCIANA FREITAS DE FREITAS
MARIELLE CONSTANCIO BERTEGANI
VANESSA GROTTI

ISENÇÃO DO IPI

RESUMO

O trabalho aborda os princípios legais da tributação, aprofundando no que tange o Imposto sobre Produto Industrializado – IPI e suas isenções, considerando o que é a isenção e quais os produtos que nele se esquadram. Discorre brevemente também sobre as outras hipóteses de não tributação, sendo elas a não-incidência propriamente dita, a Imunidade Tributária e Remissão e Anistia Fiscal. Finalizando com exemplos da cadeia produtiva que contemplam isenção.

INTRODUÇÃO

O Estado obtém os recursos de que necessita para a execução de suas finalidades de diversas maneiras, sendo a principal delas a arrecadação de tributos. Assim, pode-se afirmar que a finalidade principal da tributação é a de angariar recursos financeiros para fazer frente às despesas estatais. Há situações, porém, em que o Estado utiliza sua competência não somente para angariar recursos, mas também para estimular ou desestimular condutas, ou para garantir o desenvolvimento regional e diminuir desigualdades, comumente descrita como função extrafiscal dos tributos. Por este motivo o tema deste trabalho é de grande importância, pois a arrecadação do IPI atinge montantes expressivos aos cofres públicos e é primordial entender a razão pela qual alguns contribuintes receberem o benefício da isenção.
1 ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

A situação em que um contribuinte é desonerado de ônus que, não fosse a isenção concedida seria imputado o recolhimento, chamamos de Isenção Tributária. O conceito geral evoluiu bastante nas últimas décadas. Embora atualmente a isenção não se confunde com privilégio, tendo em vista que sua concessão deve sempre visar o interesse público e deve estar em concordância com os princípios constitucionais, historicamente tem origem em regimes que