Isenção e anistia tributárias

Existem, no direito brasileiro, determinadas circunstâncias que libertam o contribuinte da necessidade de pagamento de determinado tributo. Isso ocorre tanto em dispositivos constitucionais quanto em leis infraconstitucionais, permeados pela discricionariedade do legislador ao instituir tais situações.
Estas circunstâncias específicas, previstas legalmente (respeitando, então, o princípio da legalidade, em qual se sustenta todo o sistema organizacional da organização tributária pátria), são fontes de discussões acaloras entre doutrinadores, juristas e aplicadores do direito. O Código Tributário Nacional (CTN) abarcou primordialmente uma determinada visão que há muito vem sendo posta em cheque, ao qualificar o que seria exclusão tributária e imunidade tributária.

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A exclusão tributária vem disciplinada no artigo 175 do CTN. Isto ocorre quando, por força de disposição legal, o tributo não se constitui. Em suma, norma legal impede o surgimento da obrigação tributária e consequentemente o não lançamento.
Em realidade, é difícil pacificar doutrinariamente este ponto do diploma legal supracitado, mas é de fácil identificação a relação entre o CTN e o conceito de Rubens Gomes de Souza sobre as isenções tributárias. O código considera que na hipótese da isenção tributária ocorre o fato gerador, mas não se constitui o crédito tributário por determinação legal, por isso seria a isenção uma espécie de exclusão do tributo. Esta tese já está ultrapassada do ponto de vista doutrinário.
O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer antes do lançamento do tributo. Caso ocorra após o lançamento, estaremos diante de remissão, e