isenta responsabilidade do tributo

Páginas: 3 (736 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2014


Ao analisar o exercício elaborado pela direção, é preciso primeiramente fazer um breve relato a respeito de clausula que isenta responsabilidade do tributo, sobre fundo de comércio e por fimanalisar o lançamento por homologação, já que se trata de ICMS. É importante falar sobre o lançamento, pois para existir a decadência de extinguir o crédito tributário é necessário o lançamento, conformeart. 142, CTN, porém se o crédito não for lançado é que ocorre a decadência. Precisa saber o prazo de decadência para o lançamento por homologação, já que as disposições do art. 173, § 4º e do art.150, ambos do CTN, são diversas.
A cláusula contratual que exime a responsabilidade, só é valida para terceiros, não sendo assim, valida para o Fisco, já que o CTN deixa claro sobre as convençõesparticulares, a respeito da responsabilidade pelo pagamento do tributo, conforme art. 123 CTN, não podendo assim, ser oposta à Fazenda Pública, para alterar o sujeito passivo das obrigações tributárias, anão ser nos casos que tem disposição contrária, desde que seja prescrita em lei.
O Código Tributário Nacional1 afirma em seu art. 133, que deverá responder pelos tributos relativos ao fundo ouestabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Acrescentando em sei inciso II, que prescreve que responderá subsidiariamente com o alienante, se caso este prosseguir na exploração ou iniciar dentrode 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comercio, industria ou profissão. É importante ressaltar que existem outras leis que referem-se ao assuntosobre sucessão de empresas, além do CTN, podem se destacar a Lei da Sociedade Anônima2 e o Regulamento do Imposto de Renda3.
A aquisição de fundo de comércio tem como característica as compras debens corpóreos e bens incorpóreos, então, para que seja dada a responsabilidade por sucessão tributária seria necessário a comprovação da aquisição feita pelo fundo de comércio. Ou melhor, quando se...
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