Ipva sobre imbarcações - não incidência

DA NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE EMBARCAÇÕES E EVIÕES1
Abimael Borges2

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem objetivo de examinar a não incidência de IPVA sobre embarcações e aviões. Traçamos uma análise comparativa entre as posições doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas positivas dentro do âmbito nacional e estadual, no caso, do estado da Bahia.
O Imposto sobre Veículo Automotivo é amparado pela Constituição Federal de 88 em seu artigo 155, inciso III, onde se lê "Compete aos estados e Distrito Federal instituir impostos sobre: III. propriedade de veículos automotores."

CONSIDERAÇÕES GERAIS A CERCA DO IPVA

Como qualquer outra imposição governamental sobre os cidadãos, sob o pretexto sempre aceitável de construção e manutenção de alguma coisa, a usura implacável do Estado recaiu sobre o crescente grupo de felizes (ou infelizes, por certo) proprietários de qualquer objeto automovente.
A mal intencionada TRU - Taxa Rodoviária Única, nasceu pelos idos de 1985, com o objetivo de taxar a ascendente elite brasileira que aos olhos do governo possuía capacidade contributiva elevada pelo fato de terem adquirido um veículo. Ser proprietário de veículo automotor é sinônimo de poder aquisitivo ou de posses econômicas e este foi sem dúvida o fato gerador de mais uma taxa (entre tantas que já naqueles tempos os brasileiros amargavam).
A taxa nasceu para que o governo tivesse condição de abrir estradas e conservá-las. Mas conforme as "auto-pistas", como se chamava, foram ficando prontas, a TRU foi

______________ 1. Trabalho a ser apresentado na disciplina de Direito Tributário no curso de Direito na Unirb em 2012.2, como requisito de avaliação; 2. Acadêmico do curso. perdendo o sentido de existir e os governos buscaram nova aplicação para não perderem a "boquinha" que já se tornara expressiva para os cofres públicos. Desta forma a famigerada TRU foi extinta e a EC 25/85 criou o IPVA que está mantido no ordenamento jurídico positivo.
Uma das