IPTU Progressivo no Tempo

Páginas: 3 (548 palavras) Publicado: 4 de dezembro de 2014
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO



O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de
ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, dasegurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.



A Emenda Constitucional 29/2000 estipulou que o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) teriacaracterísticas
de progressão ("IPTU Progressivo"), determinando que o imposto
poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com alocalização e o uso do
imóvel.

IPTU progressivo no tempo,
O que é?


É um aumento progressivo no valor do IPTU de um imóvel
caso seu proprietário não lhe dê a utilização conforme
previsto no PlanoDiretor.



Consiste em um desincentivo aos proprietários em manter
imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação, ou
sem utilização e parcelamento, de forma a racionalizar e
otimizar aocupação das cidades.

Principal objetivo


Combater a especulação imobiliária e induzir a utilização de
áreas da cidade já dotadas de infra-estrutura urbana, ao invés
de promover a ocupação deregiões distantes do centro que
exigirão novo investimento público em drenagem, asfalto,
iluminação pública, rede de água e esgoto, transporte coletivo
e uma série de equipamentos urbanos comoespaços de lazer,
escolas, postos de saúde e outros.

Como acontece:


Primeiramente, a cidade deve contar com um Plano Diretor em vigor.



Definir os critérios que estabeleçam o que ésubutilização, para cada região
da cidade.



Especificar no Plano quais áreas são passíveis de aplicação do IPTU
progressivo.



O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipalpara o
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no
cartório de registro de imóveis.



Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no
plano diretor,...
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