O Estatuto da cidade e o IPTU progressivo

O ESTATUTO DA CIDADE E O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Kerly Cristiane Paiva dos Santos 1
Augusto Eduardo Miranda Pinto 2

Resumo

A Lei Federal n º 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada de Estatuto da Cidade, constitui um dos maiores avanços legislativos concretizados nos últimos anos. O referido diploma tem a função de regulamentar o capítulo de política urbana da Constituição Federal, estabelecendo as ações e estratégias do Poder Público, necessárias à constituição, preservação, melhoria e restauração da ordem urbanística em prol do bem estar da sociedade. Neste sentido, o Estatuto oferece um conjunto de instrumentos que geram uma maior capacidade de normatizar, fiscalizar e intervir no uso, na ocupação e na rentabilidade das terras urbanas, realizando a função social da cidade e da propriedade. A presente pesquisa tem por finalidade discutir sobre a instituição do IPTU progressivo no tempo, um dos instrumentos de concretização de política urbana, na medida em que pode ser utilizado para estimular os proprietários, enfiteutas e demais possuidores de imóveis urbanos, que cumpra o estabelecido no plano diretor do Município, para atender o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidadania e garantir o bem estar de seus habitantes, ou seja, as funções sociais da propriedade.

Palavras-chave: Progressividade no Tempo. Função Social da Propriedade. Política Urbana.

Abstract

The Federal Law No. 10.257, of July 10, 2001, calls itself the “Estatuto da Cidade”, is a major legislative advances achieved in recent years. The Act serves to regulate the urban policy chapter of the Federal Constitution, setting out the actions and strategies of the Government, necessary for the creation, preservation, improvement and restoration of urban order for the well being of society. In this sense, the statute provides a set of tools that generate a greater capacity to regulate, supervise and intervene in the use,