ipem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – SÃO PAULO (SP).

Processo IPEM – SP 26615/12

APARECIDO DONIZETE COLETO – ME. (CNPJ 72.785.538/0001-60), nos autos do processo administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração n. 2472194, respeitosamente, vem à presença de V. Sa., oferecer suas razões de defesa, pelo que expõe e ao final requer:

DOS FATOS

O recorrente tem como objeto social a fabricação de barbante artesanal utilizado para amarras diversas, utilidades domésticas e artesanais.

Cumpre ressaltar que a micro empresa que fabrica e vende este produto é praticamente movida em entidade familiar, sendo de pouca capacidade financeira, porém, é deste trabalho que aufere os recursos financeiros suficientes para manter sua família, assim como a família de seus poucos empregados na pequena cidade de Santa Albertina.

Em 14 de novembro de 2012 foi lavrado auto de infração supramencionado, fundamentado em verificação de seu único produto, Barbante Artesanal – Cor n. 06, sem marca, com embalagem de papelão e plástica, com o conteúdo nominal de 1kg, comercializado e exposto à venda, e foi reprovado em exame pericial quantitativo, nos critérios: individual e da média, por constatação em Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1205951, sendo que este Laudo faz parte integrante do respectivo auto de infração.

Motiva, ainda, a lavratura do respectivo auto de infração conforme dispositivo contido nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/1999 c.c. o item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro n. 248/2008. A autoridade autuante formalizou o exame pericial e encontrou apenas 03 unidades defeituosas, ou seja, com valor individual abaixo do mínimo de 985 gramas. Além disso, reprovou o lote, uma vez que este haveria de conter uma média de 993g, o que não