INTERVEN AO FEDERAL N 106

INTERVENÇAO FEDERAL Nº 106 - PR (2009/0049699-0)
RELATOR
:
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
REQSTE
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
UF
:
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR
:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES.
:
INDÚSTRIAS JOAO JOSÉ ZATTAR S/A
ADVOGADO
:
CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO
INTERES.
:
ANIZIO ALVES FRANÇA E OUTROS
ADVOGADO
:
ODIR ANTONIO GOTARDO E OUTRO (S)
EMENTA
INTERVENÇAO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL CARACTERIZADO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE.
1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de cabimento serem taxativamente previstas na Constituição
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da República, em seu artigo 34
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.
2. Nada obstante sua natureza excepcional, a intervenção se impõe nas hipóteses em que o Executivo estadual deixa de fornecer força policial para o cumprimento de ordem judicial.
3. Intervenção federal julgada procedente.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido de intervenção federal nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.
Brasília, 12 de abril de 2010 (data de julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

Dados Gerais
Processo:
RMS 31827 SP 2010/0054953-0
Relator(a):
Ministro CASTRO MEIRA
Julgamento:
17/06/2010
Órgão Julgador:
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação:
DJe 29/06/2010
Ementa
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM