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Internação forçada de pessoas: uma breve abordagem ético-constitucional
Daniela Skromov de Albuquerque
Coordenadora Auxiliar do NECDH / Defensoria Públlica ESP

O tema é candente e ocupa boa parte dos holofotes da discussão pública atual, e surge atrelado à questão das drogas.
Nesse contexto, o apelo para a internação se desenvolve na intersecção, por exemplo, do afã de defesa social, da ética, do papel da psiquiatria, das discussões sobre a autonomia e capacidade do indivíduo, do mercado lucrativo do fomento dos medos, dos preconceitos, da religião e dos direitos. É no desfazimento deste emaranhado que pode residir alguma visão mais clara da problemática.
Para ao menos iniciar o assunto, alguns mitos precisam ser desconstruídos e algumas premissas estabelecidas.
Computamos na conta da droga o que a ela não poderia ser creditado: miséria, esfacelamento de laços, incapacidade de diálogo, desestruturas familiares, omissão estatal na implementação de políticas públicas contínuas. As causas são erroneamente tomadas como efeito da droga, que, não poucas vezes, é a saída colocada à disposição do indivíduo para a dor de uma realidade dura e nua.
A autonomia de toda e qualquer pessoa, inclusive da pessoa que usa, abusa ou é dependente de drogas, é premissa no Estado Democrático de Direito. O mito de que o “viciado” é alguém que não sabe o que quer se presta a legitimar invasões violentas. O autoritarismo se traveste de salvacionismo: é necessário proteger a pessoa dela mesma, importando menos o custo humano e psíquico que isso implica. A pessoa é usada como meio “para o seu próprio benefício” e em especial a socialmente vulnerável é vista como uma constante ameaça contra os outros e contra si própria, numa visão paternalista típica de regimes autoritários, na contramão do imperativo da autodeterminação do sujeito e da dignidade humana, bases da ordem democrática.
A premissa é a capacidade de toda e qualquer pessoa de fazer escolhas e não o contrário. Uso de drogas não