Internação Compulsória no Brasil

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA
FACULDADE GUARAÍ – FAG
CURSO DE DIREITO

ESTUDOS SOBRE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

GUARAÍ
SETEMBRO, 2013

RESUMO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Disciplina: Direito Civil Professor: Bruno Cesar Turma: 1º Primeiro

GUARAÍ
SETEMBRO, 201
Introdução:

O presente trabalho tem como finalidade abordar e discutir temas pertinentes e a respeito da internação compulsória dos usuários de crack, suas causas, efeitos e consequências.

Desenvolvimento: É de fundamental importância estimular a participação da família, da sociedade, e das autoridades na formulação de propostas para o enfrentamento do problema de viciados, em crack. Proporcionando assim reflexões sobre os direitos dos indivíduos esse problema só pode ser tratado com força policial quando o assunto for enfrentamento do tráfico e não na internação dos doentes quando se fala de dependentes químicos é possível entender que estes estão doentes, sendo necessárias intervenções que levem a recuperação, reestruturação e reintegração no seio da família e da sociedade.
Os governantes devem tomar medidas adequadas para essas situações, o atual modelo de tratamento (internação compulsória) não funciona, é preciso tratar a dependência ao crack por meio de cuidados a saúde e não na forma de punição. A internação compulsória traz o risco de afetar a sua confiança, dificultando um tratamento futuro num modelo como o voluntário que se mostre estatisticamente como o mais eficaz.
Diante do art. 3º e 4º do Código Civil de 10 de janeiro de 2002 os viciados em crack são considerados tanto absolutamente como relativamente incapaz à atos da vida civil.

Conclusão:

Não existe uma solução que resolva o problema cem por cento dos casos, por que cada pessoa acolhe o tratamento de uma maneira diferente, e toma decisões diversas para sua vida. É necessário criar uma