Integração

A Integração Normativa no Ordenamento Brasileiro
Uma das características do ordenamento jurídico é a completude, que se verifica quando não há caso que não possa ser solucionado com uma norma do sistema. Em outras palavras, completude é a ausência de lacunas. As lacunas podem ser de três tipos:
a) normativa, quando há ausência de norma sobre determinado caso;
b) ontológica, quando houver norma, mas que não corresponda aos fatos sociais;
c) axiológica, quando há ausência de norma justa, ou seja, quando existe norma, mas, se ela for aplicada, sua solução será insatisfatória ou injusta.
O Direito será sempre lacunoso, pois é impossível que existam normas que regulem e prescrevam todas as relações jurídicas presentes e as que surgirão com o pregresso das sociedades. Então, a completude só será alcançada mediante o preenchimento dessas lacunas.
Nesse sentido, há a proibição do non liquet (ou proibição da denegação da justiça), de forma que o juiz não pode se negar a decidir um caso concreto sob justificativa de ausência de norma. O próprio ordenamento jurídico oferece meios para o preenchimento das lacunas. Nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, são: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Então, apesar do direito ser sempre lacunoso, ao mesmo tempo ele é sem lacunas, pois ele próprio apresenta soluções que servem de base para a decisão.
O primeiro requisito para realizarmos o preenchimento das lacunas é que haja lacuna. O segundo requisito é que a matéria não seja baseada no princípio da rigorosa legalidade. O
Direito Civil é passível de integração normativa, pois não se baseia nesse princípio. Por outro lado, se tratando de materia penal, a integração normativa não é possível, pois o Direito Penal é baseado na rigorosa legalidade. A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito seguem uma hierarquia, devendo ser aplicados nesta ordem.
A analogia consiste em aplicar, a um caso