Instituição de Direito Publico e Privado

Após estudar as aulas 8 a 11 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem:

1 Discorra livremente sobre o princípio da eficiência, enfatizando: seu conceito; seus pressupostos; as razões de sua introdução no texto constitucional; e a sua influência no surgimento das agências executivas e reguladoras. (30 pontos)
2 Quais as características dos direitos e garantias do ser humano? Explique-as. (30 pontos)
3 Como podem ser classificados os órgãos públicos, levando-se em conta a sua posição estatal? Explique-os e exemplifique-os. (10 pontos)
4 No Brasil, a Constituição vigente registra três tipos de poderes constituintes, sendo que apenas um deles continua sendo exercido plenamente: o poder constituinte derivado reformador. Com base nesta certeza, elabore um quadro comparativo em que fiquem claras as principais diferenças entre este poder constituinte derivado reformador, ou de reforma, e o poder constituinte derivado revisional, ou de revisão, que foi exercitado apenas uma vez, com base no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Indique ainda quantas Emendas de Revisão e quantas Emendas de Reforma à atual Constituição foram promulgadas até hoje, dia 12 de outubro de 2014.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.

A Constituição Federal sofreu: 77 emendas constitucionais e 6 emendas de revisão.

4 Por fim, indique o total de vezes que a atual Constituição Federal foi modificada. (30 pontos)