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Páginas: 12 (2942 palavras) Publicado: 6 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CIVEL DA COMARCA DE Sertãozinho /SP.

PRIORIDADE DE JURISDIÇÃO (IDADE 67 ANOS)




Miguel Bernardino de Carvalho, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 34.591.667-0 e inscrito no CPF n° 208.322.819-72, residente e domiciliado na Rua: Floriano Peixoto n° 486, Cruz das Posses, na cidade deSertãozinho, vem por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA RECÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL

EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de Sertãozinho, rua Candinha Del Grande n 1222, Centro, o que faz com fundamentação no, bem como, naConstituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS:
O autor é titular do beneficio previdenciário de APOSENTADORIA por idade concedido em 24/09/2009, sob nº 149.660.551-6, doc. 02 anexo, percebendo atualmente o valor de R$ 724,00, (SETESSENTOS E VINTE NE QUATRO REAIS) conforme doc. 03 anexo, ou seja, 1 (um) salario mínimo.
A presente demandatem por objeto O RECÀLCULO da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido pelo INSS conforme previsão na lei 8213/91 em seus artigos 35,36 e 37, in verbis.
Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básicode cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.
        Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo,devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
        Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia atéentão.
Uma vez que quando da is a Autarquia deixou de corrigir o salário-de-contribuição, da parte autora, do mês de fevereiro de 1994 pelo percentual integral de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento) relativo ao índice IRSM.
Em decorrência da aplicação de somente 15,12% (quinze vírgula doze por cento), em detrimento da integralidade do referido índice, na base decálculo dos últimos 36 meses, os benefícios previdenciários, do citado período, tiveram, conseqüentemente, um valor inicial ilegítimo e ilegalmente defasado. Procedendo desta forma, o INSS agiu em total desacordo com os artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988.

Portanto, no benefício de prestação continuada, da Previdência Social, concedidos entre março/94 e fevereiro/97, faz-seessencial a revisão da renda mensal inicial, aplicando na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ante o disposto no art. 21, § 1º, da lei nº 8.880/94.

No caso em concreto, não houve a incidência do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%) sobre os salários-de-contribuição que gerou a rendainicial do benéfico de APOSENTADORIA POR (xxx) (NB nº xxx , com DIB em 19/01/1995), o que causou diminuição do benefício previdenciário de prestação continuada, como restará provado no decorrer do litígio e verificar-se- á a seguir:

II – DA APLICAÇÃO DO IRSM NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO

Carecedora de revisão, por este Douto Juízo, é a questão de que o INSS ao proceder o cálculo da...
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