petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI/RJ

Inácio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº. ... SSP/... e do CPF nº....., residente e domiciliada no …., CEP nº. …, Niterói-RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em desfavor da TCHAU, doravante denominada como ..., inscrita no CNPJ nº. …, com endereço no ..., Belo Horizonte-MG, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O requerente, foi comunicado pela empresa de telefonia TCHAU, com sede em Belo Horizonte/MG, que sua fatura, vencida no mês de agosto de 2012, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 950,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Verificando a documentação correspondente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa TCHAU para por fim ao problema.

No entanto, alguns dias depois, ao tentar concretizar a compra de um imóvel mediante financiamento bancário, viu frustrada a negociação, pois o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava escrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa TCHAU, em virtude de seu débito vencido em agosto de 2012, no valor de R$ 950,00.

DO DIREITO

Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.

Diante da tal situação o autor não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.