Inquerito

DO INQUÉRITO POLICIAL

Considerações. Finalidade. Inquérito Policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia visando a investigar o fato típico e a apurar a respectiva autoria. Como o Estado autolimitou o seu poder de punir, quando alguém transgride a norma penal incriminadora, sua punição somente se efetiva por meio do processo. Da mesma forma que o particular, quando violado o seu direito, dirige-se ao Juiz, por meio de Advogado, para que ele, após laboriosa atividade, diga se a razão está ou não está com ele, mutatis mutandis é o que se dá no campo penal. O Estado autolimitou o seu direito de punir. Se o particular se dirige ao Juiz para solucionar os litígios, o Estado não poderia agir de forma diferente. Por isso, quando do cometimento de uma infração penal, cabe ao Estado-Administração, através de órgãos próprios, levar ao conhecimento do Juiz a notícia do fato para que ele diga se o pretenso autor deve ou não ser punido. É preciso, pois, que o Estado-Administração leve a notícia do fato ao conhecimento do Estado-Juiz, apontando-lhe o respectivo autos, a fim de que, apreciando e analisando a notícia, declare se procede ou improcede, se é fundada ou infundada a pretensão estatal. O Estado-Administração, para exercer tal mister, desenvolve intensa atividade, que se denomina persecutio criminis. Sendo o Estado o titular do direito de punir, como uma das expressões mais significativas do seu poder soberano, verdadeira manifestação concreta do monopólio legítimo da força pelo qual o Estado impõe sanções aos autores de infrações às leis criminais, a fim de proteger a comunidade, ele instituiu dois organismos, dedicados, preferentemente, a essa atividade: a Polícia e o Ministério Público. Então se diz que a persecutio criminis se desenvolve em dois instantes. Quando alguém comete uma infração penal, cabe ao Estado, representado pela Polícia, investigar o fato, apurando, inclusive, quem o cometeu. Trata-se de um trabalho que, às vezes se torna árduo.