Inquerito Policial

Inquérito Policial
O que é?
O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria.
Deveres do delegado de policia quanto ao inquérito policial
A lei confere ao delegado de polícia o poder e dever de praticar atos de investigação a direção do inquérito, sendo estes poderes de instrução, ordenação, coação, fiscalização e autorização.
Instrução: Os poderes de instrução compreendem os estabelecidos no artigo 6º, do Código de Processo Penal, como pode se analisar:
“Art. 6o. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I- dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II- apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III- colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV- ouvir o ofendido;
V- ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura; VI- proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII- determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII- ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

Ordenação: Nomeação de curador ao acusado menor de 21 anos (em alguns casos solicitar ao juiz a nomeação de curador especial)
“Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela