Inicial trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ),

VICTOR BRITO DAS COUVES, brasileiro, solteiro, auxiliar de almoxarifado, portador da CTPS nº XXX série XXX e da CI RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e no PIS sob o nº XXX, nascido em XXX, filho de XXX, residente e domiciliada na Rua Cora Coralina,100, Pq. Corrientes, nesta cidade, CEP nº 28050-400 , assistido pelos advogados abaixo assinados, com endereço profissional na Av. Cecília Meireles, 311, sala 301, Centro, nesta cidade, CEP nº 28050-400, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da PRÓ-VIDA ( CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na Rua XXX, nesta cidade, CEP nº XXX, pelos fatos que adiante vão:

I.DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Registra o reclamante que não existe nesta localidade Comissão de Conciliação Prévia, logo não pode ser observada a exigência feita pelo artigo 625-D, da CLT.

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.

III. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O reclamante foi admitido pela reclamada em 08.05.2009, para exercer a função de porteiro, sendo promovido para auxiliar de manutenção e, por fim, auxiliar de almoxarifado, sendo dispensado, sem justa causa, em 09.03.2010, quando recebeu a “notificação de dispensa”.

A reclamada procedeu à baixa na CTPS do reclamante com data de 09.03.2010, desrespeitando, pois, o art. 7º, inc. XXI, da CRFB/88,uma vez que o prazo mínimo de duração do aviso prévio é de TRINTA DIAS. Assim, a data da baixa não pode