Inicial Revogação de Doação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

AUTOR IDOSO – TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO

AGOSTINHO ALVES FERREIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG M-788.567, CPF 140.676.416-72, residente e domiciliado à Rua Manoel Alves, número 160, bairro Palmeiras, CEP: 30.575-540, Belo Horizonte – Minas Gerais, vem, por seu procurador infra assinado, com fulcro nos artigos 138 e 548 do Código Civil Brasileiro, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULABILIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA, associação civil inscrita no CNPJ sob o número: 17.513.235/0001-80, com sede na Rua Guaicuí, número 20, 15º e 16º andares, bairro Coração de Jesus, Belo Horizonte Minas Gerais, CEP: 30380-380, pelos fatos e fundamentos de Direito abaixo alinhavados:
DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser aposentado com um salário mínimo e não possuir condições para arcar com as despesas e custas judiciais, sem grave prejuízo de seu sustento e de sua família, tudo com base na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, mais o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal do Brasil (Declaração de Pobreza Anexa).
O Autor apresenta também comprovante de benefício de aposentadoria no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte de dois reais) e algumas de suas despesas mensais. Portanto, é de fácil visualização sua condição de hipossuficiência financeira. Por este motivo ele não declara renda ao Fisco. É isento.

DOS FATOS
Trata-se a presente ação de pedido de declaração de nulidade e anulabilidade da doação ora apresentada. Tal ato jurídico se consubstanciou por meio da escritura pública lavrada às fls. 53 do livro 1879, em 08/09/2010, no 9º Tabelionato de Notas da Comarca de Belo Horizonte, conforme escritura pública anexa.
Ocorre que, o Autor e sua esposa (hoje falecida) doaram seu único bem à