INICIAL REVISIONAL
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GOIÁS.- Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita
JAILTON PAULA , brasileiro, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Boa Vista Qd. 253 Lt. 42 Cs. 1 – Setor Morada do Sol – CEP 74.000-000 Goiânia-GO, via de seus bastante Procuradores adiante firmado, com endereço profissional abaixo impresso, local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de
TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado
Em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ sob o n. 0000000000000000, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes; São Paulo; São Paulo; 04707-000, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir alinhavados:
DA PRELIMINAR:
Preliminarmente requer o autor que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista, que o mesmo não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem causar prejuízos de seu sustento e de sua família.
Conforme preceitua o art. 2º e o parágrafo único da Lei 1.048/1950, que terão a isenção às custas e despesas processuais aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários advocatícios.
E ainda o art. 4º da mesma Lei, ensina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, o que nos resta comprovado conforme declaração acostada a esta.
DOS FATOS:
Efetuou o postulante um contrato para aquisição da propriedade de um veículo.
A