Inicial Remédios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

Fulana de tal, brasileira, aposentada, portadora da carteira de identificação nº _________, inscrita no CPF/MF sob o nº:_____________, residente na Rua Logo ali – Rio das Rochas – Rio de Janeiro- RJ, CEP: __________ por seu procurador infra-assinado com escritório na Rua Tão tão distante , Bairro da Luz, CEP:___________, onde deverá receber toda e qualquer notificação, na forma do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade de todo e qualquer ato publicado sem a devida intimação, vem perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face de ____________________________________, pessoa jurídica de direito público, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1-DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES:

Diante dos termos do artigo 39, inciso I, do CPC, requer, que todas e quaisquer notificações e intimações, inclusive as publicações no Diário Oficial seja realizadas em nome do NOME DO ADVOGADO, inscrita na OAB-RJ sob o nº da OAB, com escritório situado na Endereço do Advogado, Bairro, CEP:_____________, sob pena de nulidade dos respectivos atos processuais.

2-DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente a Autora afirma sob as penas da Lei 1060/50, modificada pela Lei 7.510/86, ser pessoa hipossuficiente, e, portanto sem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso traga prejuízo para o sustento de sua família sendo, portanto, beneficiário da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, razão pela qual requer a Vossa Excelência o deferimento da Gratuidade de Justiça.

3-DOS FATOS:

A Autora é portadora de EDEMA MACULAR CISTÓIDE no olho esquerdo,