INICIAL PAGAMENTO AGENDADO

Páginas: 9 (2199 palavras) Publicado: 18 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS



COM PEDIDO DE AJG




Xxx xxx de xxx, brasileiro, casado, advogado, residente na Av. xxx, apto. xxx, nesta Capital, CPF xxxx, em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

contra BANCO DO BRASIL S/A., pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, com sede na Avenida Independência, nº 851, nesta Capital, pelos fundamentos de fato e de direito e com os pedidos a seguir deduzidos:

I - DOS FATOS

O autor é cliente do banco réu há muitos anos, dispondo de serviços e facilidades oferecidos como o Internet Banking.

Uma das ferramentas oferecidas pelo acesso da conta bancáriapela internet é a possibilidade de efetuar e agendar pagamentos de boletos através do site que o banco disponibiliza.

No dia 08/04/2015, o autor realizou inscrição para prestar concurso público (documento anexo), mais precisamente para o cargo de Procurador do Município de Canoas – RS, com salário inicial de R$ xxx, estando há muitos anos se preparando para este concurso e solicitou o pagamento dainscrição através do Internet Banking do réu (documento anexo).

No entanto, o Banco do Brasil, por motivo até hoje injustificado, não realizou o pagamento do boleto que foi agendado (documento anexo) e o autor perdeu a inscrição por culpa exclusiva do Banco do Brasil.

É imensurável o transtorno e a irresignação sofrida pelo autor, que se preparou por anos para prestar concurso público a fimde poder firmar-se no mercado de trabalho e é impedido pela perda de uma chance por culpa única e exclusiva do banco que falha na sua prestação de serviço.

Há de se ter em mente, Excelência, que não se trata do atraso no pagamento de uma conta qualquer, em que ao consumidor serão imputados apenas encargos como juros e multa, simplesmente. Trata-se da perda de uma oportunidade única e importantena vida de uma pessoa, a qual poderá ser oportunizada só daqui muitos anos!

Gize-se, Excelência, que o autor já foi aprovado em diversos outros concursos públicos (documento anexo) e teria grandes chances de aprovação neste também.

Importante ressaltar que havia saldo suficiente para efetuar o pagamento do boleto (documento anexo) e até o momento nenhum funcionário do banco conseguiuesclarecer o que ocorreu, pois a informação sistêmica é de “pagamento não efetuado” (documento anexo).

Não há justificativa, eis que até hoje, nenhum preposto do Banco do Brasil sequer entrou em contato para informar o ocorrido, que foi descobrir somente quando viu que sua inscrição não foi deferida!

Poderia a instituição ter entrado em contato com o autor e lhe informado a inocorrência do pagamento,oportunizado o cliente solucionar o impasse tempestivamente, o que tampouco ocorreu.

A conduta do banco réu imputou ao autor abalo moral imensurável, além da perda de uma chance, a qual deverá ser reparada.

O autor teve que ingressar com Recurso Administrativo junto à Fundação La Salle, responsável pelo certame (documento anexo), o qual foi indeferido, pois não foi localizado o pagamento dainscrição (documento anexo).

Portanto, por ter sido tolhido o sonho de ser Procurador Municipal e firmar-se no mercado de trabalho, não resta alternativa ao autor senão recorrer ao Judiciário para solução de sua demanda.

II - DO DIREITO

É sabido que o consumidor que atrasa o pagamento é penalizado com juros e multa moratória pela instituição financeira; no entanto, na prática diária, a recíprocacontratual não é verdadeira.

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever ao consumidor o direito à reparação de seu dano:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Ainda conforme o CDC, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços que ocasiona danos ao consumidor,...
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