Inicial jec - operadoras de telefonia - cobrança indevida

Páginas: 9 (2003 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI - RJ.









XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG nº XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, inscrita no RG nº XXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXX, ambas residentes e domiciliadas naXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada (documento em anexo), vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c
OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.206.050/0001-80, situada na Avenida Giovanni Gronchi, nº7.143, Vila Andrade, São Paulo, SP, 05.724-006, face as seguintes razões de fato e de direito:




1. PRIORITARIAMENTE
1.1. Considerando que a segunda Autora nasceu em 12/01/1952, requer a mesma a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do Estatuto do Idoso (lei10.741/03), nos referidos dispositivos, conforme documento de identidade em anexo à presente nos moldes do disposto nos arts. 1211-B, caput e 71,§1ºdas respectivas normas.
1.2. Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação,também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito.

2. DOS FATOS
2.1. Em fevereiro de 2012, a primeira Autora entrou em contato com a central da empresa Ré, ligando para o número *144, através do numero 21 8104 1488, no intuito de adquirir um iPhone 4s, atraída por uma promoção que recebeu via sms.
2.2. Neste exato momento, a promoção foi confirmada pela gravaçãodesta mesma central, assim como consta no protocolo 2012042901311.
2.3. A preposta da empresa Ré informou que a primeira Autora só teria direito a essa promoção se aumentasse o plano do Liberty + 100 para o Liberty + 200 com desconto de 450 reais, ou seja o aparelho ao invés de R$ 1.999,00 sairia pelo valor de R$ 1.549,00. Tal pagamento seria realizado em 12 vezes com débito nas parcelas da contade telefonia móvel do número 21 8104 1488. A primeira Autora tentou parcelar em menos vezes, porém a preposta da empresa Ré disse que só poderia ser em 12 vezes, por conta da refidelização do cliente. Sendo assim, foi obrigada a parcelar em 12 vezes e aumentar seu plano para ganhar tal desconto. Perguntou se, após um mês de conta no novo plano poderia voltar a ser cliente Liberty +100, rebaixandoassim seu plano e a preposta da empresa Ré disse que sim. Desta forma, o negócio foi fechado junto a empresa Ré.
3.4. Após a chegada do aparelho em sua residência, a primeira Autora se dirigiu a loja da empresa Ré, localizada no Plaza Shopping onde pegou seu micro chip e trocou a titularidade da linha, do nome de sua mãe, segunda Autora, para o seu.

3.5. Depois do procedimento narrado no itemanterior, a primeira Autora recebeu a primeira fatura mensal com a cobrança da primeira parcela e no mês seguinte a segunda fatura com a cobrança da segunda parcela, ambas em nome da primeira Autora, documentos em anexo.
3.6. Ocorre que, a terceira fatura, com a cobrança da terceira parcela não chegou na residência da primeira Autora. Então, prevendo que teria problemas, entrou em contato com aempresa Ré por várias vezes, gerando os seguintes números de protocolo:
- 2012096346166 (28/04/2012);
- 2012129272431 (31/05/2012);
- 2012161275139 (02/07/2012);
- 2012232734831 (09/09/2012).
3.7. Em todas as vezes que entrou em contato com a empresa Ré, a primeira Autora sempre ouvia de seus prepostos que seu problema seria resolvido.
3.8. Contudo, ao invés de seu problema ser solucionado,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Inicial Operadora de telefonia
  • Petição inicial
  • Inicial negativacao indevida JEC MODELO
  • Inicial Cobrança indevida no Cartão de Credito
  • Inicial direito consumidor cobrança indevida
  • INICIAL
  • Cobrança JEC
  • AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA JUÍZADO

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!