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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO

..........................., brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº .......... SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ........., residente e domiciliado na ..............., por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNJP sob º 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada na Avenida Getúlio Vargas, Qd. 20-105 Vila Aviação, no Município de Bauru/SP - CEP 17018-711, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir relatados:
I - DOS FATOS

A parte autora é titular de conta(s) de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, cujo agente operador é a empresa pública ré, que corrige monetariamente as contas vinculas mediante a aplicação da Taxa Referencial – TR.

Ocorre que entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido monetariamente pela taxa referencia – TR ficou abaixo do índice de inflação, exceto nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, em que acompanhou os índices de inflação. Isso causou enormes perdas na conta do FGTS da parte autora.

A título de ilustração veja as perdas/ganhos anuais em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme tabela abaixo:

Ano
Diferença
Ano
Diferença
1991
-8,41%
2002
-10,40%
1992
0,57%
2003
-5,20%
1993
-0,56%
2004
-4,07%
1994
2,12%
2005
-2,11%
1995
7,90%
2006
-0,75%
1996