INFORMAÇÕES SOBRE O

INFORMAÇÕES SOBRE O
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
1. O que é o
Benefício de Prestação Continuada
?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal Nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é um benefício assistencial não-contributivo, não-vitalício, individual e intransferível garantido pela Constituição Fe
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deral de 1988 (artigo 203, inciso V). Consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com 65 anos de idade ou mais e a pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. Quais os critérios para se obter o BPC?
O BPC constitui-se em um direito de cidadania das pessoas idosas ou com deficiência que atendem aos seguintes critérios: renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo
, informa
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ção documental sobre composição e renda familiar analisada median
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te avaliação socioeconômica do assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), critério exigível para a pessoa idosa e para a com deficiência; comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho
, temporária ou permanente, atesta
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da por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação necessária apenas no caso do solicitante ser pessoa com deficiência, considera
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da a dispensa da avaliação da capacidade laboral dos adolescentes menores de 16 anos.
Nota
: A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.
3. Qual a definição de deficiência e incapacidade para o BPC?
O que torna a pessoa com deficiência elegível ao BPC na legislação pertinente à Assistência Social é estabelecido no artigo 4º, inciso II, do Decreto Federal Nº. 6.214 de 26 de setembro de 2007, que regu
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lamenta o BPC. Entende-se por pessoa com deficiência “aquela cuja
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