INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU VIRTUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO

Aracaju
2013

FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Virtual de Direito Administrativo da Universidade Anhanguera – UNIDERP.

Professor Orientador Fraderico Thales de Araújo Martos.

Aracaju
2013
RESUMO

No âmbito do Direito Administrativo, a licitação é conceituada como um procedimento adotado por vários sistemas jurídicos e que tem por objetivo o respeito ao dinheiro público, visto que ele não pode servir ao apadrinhamento de particulares ou execução de obras que não sejam favoráveis ao interesse público. A licitação surge como uma regra para a contratação de serviços públicos, constituindo exceções a ela algumas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade de licitação pode, ocorrer, entre outras situações, nos casos em que não é possível realiza-se uma licitação devido à singularidade do profissional a ser contratado, do produto a ser adquirido ou ainda do seu fornecedor no mercado. Este trabalho surge com o objetivo de verificar no procedimento licitatório, as hipóteses em que cabe dispensa e inexigibilidade de licitação. Para isso, o estudo expõe conceitos basilares da licitação, analisando a legislação vigente e os padrões por ela estabelecidos no que se refere à licitação e sua inexigibilidade.

Palavras-chaves: licitação, inexigibilidade, aplicação do dinheiro público.
ABSTRACT

In the context of administrative law, the bid is defined as a procedure adopted by various legal systems, and aims to respect for public money, since he can not serve the sponsorship of individuals or for works that are not