INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E REGIÃO DO PANTANAL - UNIDERP

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA
MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

CAMPO GRANDE - MS
2008
MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA
MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Cidadania, oferecido pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP sob a orientação da Profa. Msc Luciani Coimbra de Carvalho.

CAMPO GRANDE - MS
2008
AGRADECIMENTOS

A nossa orientadora, Profa. Msc Luciani Coimbra de Carvalho, pelo conhecimento que nos transmitiu ao longo do curso.
Pela disponibilidade em orientar-nos, estando sempre prestativa e transmitindo confiança em nosso objetivo.
Obrigada pela possibilidade de aprender um pouco mais com seus ensinamentos.

RESUMO

Trabalho monográfico que apresenta o tema Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Advogado, com um enfoque possibilidade de ser feita a contratação direta de advogado quando preenchidos alguns requisitos. Fazendo uma análise do regime constitucional e princípios que envolvem a licitação, passando para as formas de licitação e dispensa e posteriormente para os pontos mais importantes que é a contratação direta de advogado. Por fim o trabalho chega à análise das principais questões impostas pelo tema: A contratação direta de advogado com base na inexigibilidade de licitação é regra ou exceção? Existem critérios que devam ser obedecidos? Seria possível a contratação direta independentemente da complexidade do objeto? Tudo isso está exposto neste trabalho.
Palavras-chave: Licitação, Advogado,Singularidade, Notória Especialização.

ABSTRACT

È o resumo