inexibilidade de licitacao

381 palavras 2 páginas
Analise a questão abaixo sobre licitação:
“Na edificação de um prédio particular, em Rio Branco, foi utilizado concreto protendido. Paulo, presidente da autarquia Beta, do Estado do Acre, pretendendo que um prédio da autarquia fosse construído com a mesma técnica utilizada no citado edifício, contratou, sem processo licitatório, a Construtora Alfa Construções, por entender que tal empresa detinha notória especialização neste tipo de construção.” Você entende que o Presidente da autarquia agiu corretamente ao contratar a construtora sem licitação? Poder-se-ia alegar que é um caso de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 25, inciso II da Lei n° 8.666/93?
O presidente da Autarquia agiu de forma incorreta ao contratar a construtora sem licitação.`
O artigo citado acima, 25
Ainda de acordo com artigo
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos

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