INELEGIBILIDADE

INELEGIBILIDADE
Adeilson Barbosa e Thainá Askar

Conceito
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É o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político eletivo;
Trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Lei de Inelegibilidade
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Lei complementar, número 64, de 18 de maio de 1990;
De acordo com o art. 14, § 9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências;

Lei da Ficha Limpa
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Lei complementar, numero 135, de 4 de junho de 2010;
Altera a lei de numero 64, incluindo hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Inelegibilidade Superveniente
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“A inelegibilidade superveniente deve ser entendida como sendo aquela que surge após o registro e que, portanto, não poderia ter sido naquele momento alegada, mas que deve ocorrer até a eleição” – Min. Fernando Neves

Inelegibilidade Constitucional
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Causas:
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Analfabeto:
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Comprovante de escolaridade ou declaração de próprio punho; Inalistáveis:
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Estrangeiros ou prestando serviço militar obrigatório;

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Motivos funcionais;

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Reflexas.

Inelegibilidade Infraconstitucional
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Podem ser classificadas como absolutas ou relativas; Inelegibilidade Absoluta
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A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo ser afastada por meio da desincompatibilização;
Apenas a própria Constituição pode prever tais hipóteses;
Exemplo: prática de abuso de poder econômico e político.

Inelegibilidade Relativa
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As inelegibilidades relativas em razão do cargo e em razão de parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização; Causa impedimento apenas quanto a alguns