Individualizaçao da pena

(FACULDADE)

A falta de ressocialização respeitando os limites trazidos pela lep fere o princípio da individualização da pena.

Projeto de pesquisa apresentado à (FACULDADE) como exigência parcial para aprovação na MONOGRAFIA I sob a orientação da Professora

Brasília/DF1º
/2013

1. Tema
A falta de ressocialização respeitando os limites trazidos pela lep fere o princípio da individualização da pena
1.1Delimitação do Tema
A falta de ressocialização respeitando os limites trazidos pela lep fere o princípio da individualização da pena
1.2JUSTIFICATIVA

E de senso comum nos dias atuais que o sistema carcerário vem sendo uma constante fonte de problemas para o estado. Problemas como alto consumo de drogas pelos presos, comunicação de facções por celulares de dentro para fora do presídio, objetos ilícitos introduzidos por visitantes e agentes corruptos, extorsão dos familiares dos detentos, rebeliões a fim de chamar a atenção do estado para as condições do cárcere, alem da falta de meios como escolas e oficinas para fazer a reintegração do interno à sociedade.
Promulgada em 1984 a LEP- Lei de Execuções Penais, trouxe diversas mudanças para o sentenciado, como por exemplo, progressão de regime por bom comportamento já que antes era necessário que ele obtivesse a concessão da prisão domiciliar ou livramento condicional. A ressocialização do preso se faz através de projetos dentro das penitenciárias e sua finalidade e a reinserção do individuo apenado ao convívio social. As penitenciárias encontram se em estado calamitante, faltando às condições mínimas necessárias para que esse trabalho possa ser feito, de acordo com art. 5º, inc. XLVI, 1ª parte, da Constituição Federal, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judiciário e executório, evitando-se a padronização a sanção penal. Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com a personalidade do agente, o meio de execução etc. A sanção penal deve ser adaptada ao delinquente, isto é, respeitada a