indenização

Questões do ultimo exame de constitucional

Questão1
O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale afirmativa correta.
A)Trata-se de competência privativa da União.
B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
C) Trata-se de competência privativa dos Estados.
D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

Alternativa A – art. 22, inciso II, CRFB/88 (desapropriação).

Questão 2
A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

Alternativa C – art. 5º, incisos LXVIII e LXXVII, CRFB/88, doutrina e jurisprudência do STF, por exemplo, HC contra proibição de progressão de regime em crimes hediondos (súmula vinculante nº 26).

Questão 3
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
B) Caso a questão seja levada ao Supremo