Indenização

3564 palavras 15 páginas
ADVOCACIA E CONSULTORIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ________

(qualificação da parte), por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., por seu representante legal, com endereço sito _____________, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS:

Por volta do mês de setembro de 2013, a requerente dirigiu-se as Lojas Le Biscuit, localizada no bairro centro desta cidade a fim de tirar um cartão da referida loja para efetuar, em seguida, a compra de utensílios para o seu trabalho, como: depósitos plásticos, lixeiro, travessas, frigideiras, panelas, etc. Frisa-se que a requerente trabalha com a venda de espetinhos. Todavia, foi surpreendida ao ser informada que não seria possível, pois seu crédito não havia sido aprovado e que seu nome apresentava pendências financeiras registrado no cadastro de inadimplentes. Razão esta que impossibilitava a referida loja de repassar os objetos escolhidos pela autora, bem como autorizar a emissão de cartão em seu nome.
Assim, diante de todo o constrangimento sofrido e ciente de que não possuía nenhum débito no mercado, a requerente dirigiu-se então ao SERASA a fim de saber do que se tratava aquela restrição. Desta forma, ao receber um extrato informativo de débito (doc.anexo), se surpreendeu com débitos que totalizavam quase dez mil reais junto ao Banco do Brasil. Atônita, procurou a instituição financeira e mais uma vez passou por uma situação difícil, quiçá vexatória, pois a requerente insistiu no fato de que nunca abrira conta em instituição bancária, não possui cheques, nem fez empréstimos junto a requerida, no entanto, o que lhe foi lhe deram como

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