indenizatória em face da ampla

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx – RJ

AAAAAAAAAAAAAAAAAA, brasileiro, casado, advogando em causa própria, portador da Carteira de Identidade n. xxxxx OAB-RJ, devidamente inscrito no CPF n. xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, Cambuci-RJ, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA

Em face da AMPLA – Energia e Serviços S/A, inscrita no CNPJ n. 33.050.071/0001-58, Inscrição Estadual n. 80.046.561, na pessoa de seu representante legal, com sede na Praça Leoni Ramos, n. 01 – São Domingos – Niterói-RJ, CEP.: 24.210-205, pelos fatos e fundamentos, que adiante vem aduzir:

DOS FATOS E DO DIREITO

A Reclamada é concessionária de direito público, prestando serviços públicos de fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, por força da Lei. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regulamentou o artigo 175 da Constituição Federal, passando o Reclamante a ser credor de serviço público, mediante pagamento de tarifa. Veja:

“art. 175 – Incube ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos:

Parágrafo Único – A lei disporá sobre:
I - ........................................................
IV – a obrigação de manter serviço adequado.

Vê-se que, então, que a Constituição Federal determinou como forma imperativa a prática do serviço público adequado. Valendo-se disso, foi editada a Norma Federal n. 8.987/95, como já afirmado, veio no sentido de regulamentar o disposto constitucional supra. Confira:

Lei Federal n. 8.987/95
Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas formas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,