Inaplicabilidade Do Princ Pio Da Fungibilidade Diante Do Erro Grosseiro

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO

Resumo: Tem como objetivo fazer considerações acerca dos requisitos de admissão do princípio da fungibilidade recursal, tema esse de grande relevância, haja vista não estar expresso no atual Código de Processo Civil, gerando grande divergência na doutrina e jurisprudência acerca de sua aplicabilidade. O referido instrumento processual que possibilita aos operadores do direito usufruir da ideia de substituição de um recurso por outro em caso de dúvida objetiva, e a inexistência de má fé e do erro grosseiro, tendo em vista que o processo é um meio de atuação do direito material.

Palavras-chave: Fungibilidade Recursal. Dúvida objetiva. Má fé. Erro grosseiro.

Introdução: Para cada espécie de recurso existe um momento processual no qual sua interposição é cabível. A não observância das regras processuais e a consequente interposição equivocada de um recurso pode frustrar as pretensões do recorrente perante o judiciário. O princípio da fungibilidade é uma maneira de diminuir o rigor das formas processuais. A fungibilidade recursal, especificamente, é extremamente importante para impedir que um “erro tolerável” prejudique o acesso à justiça que é uma garantia constitucional.
Metodologia: O presente trabalho é pautado na leitura de bibliografias, bem como na pesquisa de jurisprudências, a fim de ser esclarecido, no âmbito recursal, a utilidade do princípio da fungibilidade.
Desenvolvimento: De maneira simples, tal princípio consiste em interpor um recurso no lugar de outro que seria o adequado para a sentença recorrida. Teve seu início no Código de Processo Civil de 1939 em seu artigo 810, que dizia:
Art. 810. Salvo a hipótese de má fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento.
Atualmente, não está presente no atual diploma, porém, não deixa de ter eficácia, pois os