Imunidade Tributaria

TEMA - IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

1. Conceitue imunidade tributária. Poder-se-ia afirmar que as imunidades tributárias são princípios constitucionais? São cláusulas pétreas? Oque são imunidades genéricas e específicas? São tais normas autoaplicáveis? Atinge(m) qual(is) relação(ões) jurídica(s)? Quais os elementos essenciais e os eventualmente presentes na estrutura da norma imunizante? Justifique.

Respostas:
1.a) As imunidades tributárias exteriorizam a vedação absoluta ao poder de tributar nos limites traçados na CF. Estão fora do alcance do poder tributante, não havendo o nascimento nem da obrigação nem do crédito, por determinação suprema do poder constituinte.
1.b) As imunidades tributárias não são princípios constitucionais, todavia, são normas de estrutura ou sobredireito, pois, se opera no plano da definição da competência tributaria. Decorre de grandes princípios constitucionais tributários que limitam a atuação estatal de exigir tributos ( igualdade, capacidade contributiva, livre difusão da cultura e do pensamento, proteção à educação, etc.). Consagram valores como: justiça, bem estar, igualdade, segurança, direitos individuais e sociais.
1.c) São consideradas cláusulas pétreas, vez que visa preservar da tributação valores de particular significado político, social, religioso, econômico, etc.
1.d) Imunidades genéricas são aquelas que atingem todos os impostos federais, estaduais e municipais, com previsão no art. 150, VI, CF. Serão específicas àquelas restritas a um único tributo e dirigida a uma única pessoa politica.
1.e) São normas autoaplicáveis. Todavia, por haver determinação constitucional podem depender de requisitos constantes de Lei Complementar. Importante afirmar que a imunidade se constitui pelo a imunidade se constitui pela própria norma maior, sendo a manifestação, necessariamente, do Poder Executivo, apenas ato declaratório e não constitutivo, que declarará o preenchimento ou não da situação e ou dos requisitos exigidos.
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