Impugnação à Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx

AUTOS Nº xxxx

xxxxxxx, já qualificada nos autos, representada neste ato por seu representante legal xxxxxx, também já qualificado, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A Ré alega que a Autora não está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, impugnando o pedido de inversão de ônus da prova.

Ora, a Autora não pediu amparo do Código de Defesa do Consumidor, nem tão pouco pediu inversão do ônus da prova.

Ademais, as regras do ônus da prova são desnecessárias quando já existe prova suficiente para o julgamento, não importando quem a produziu, restando ao juiz adequar os fatos provados à norma jurídica pertinente.

DO MÉRITO

Não há que se falar em improcedência do pedido. O fato de as mercadorias terem sido entregues não deduz a emissão e entrega do título e o não pagamento.

Não houve pela Autora a intenção de evitar pagamento, mas apenas de pagar o valor justo relativo ao negócio realizado entre esta e a Ré. A Requerente reconheceu que o valor era devido, não se esquivou do pagamento, o qual de fato foi realizado.

Sendo assim, os argumentos trazidos pela Ré não são hábeis para alcançar o mérito da ação.

DA LIMINAR

Uma vez que o pagamento foi realizado, conforme documento encartado à fl. 17, emitido pelo banco sacado, o protesto do título se mostra indevido. A manutenção do mesmo tem como consequências injustas e irreparáveis restrições de todas as ordens à Autora. Além disso, a iminente violação de um direito plausível e o perigo na demora da decisão definitiva constituem motivação da medida cautelar.

Data vênia, a Ré ignorou os pressupostos da cautela e deixou de abordar o cabimento do protesto, bem como sequer considerou o pagamento feito