Impugnação à Contestação civel

1353 palavras 6 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LAVRAS- MINAS GERAIS.
Autos nº : 0074278-31.2015.8.13.0382

LUIZ FERNANDO CARVALHO SILVA, já qualificado nos autos, vem respeitosamente diante de V. Exa., através de seu advogado infra-assinado, apresentar IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- Síntese da Demanda:
A parte autora, ao tentar realizar um financiamento junto à Caixa Econômica Federal, verificou uma negativação indevida em seu nome junto ao SPC. Ao averiguar, constatou que a inclusão foi realizada pela CEMIG. O autor alega que nunca possuiu qualquer vínculo com a ré e desconhece qualquer negócio com a mesma.
O MM. Juiz, de forma acertada, em decisão brilhante, deferiu o pedido de tutela antecipada, que determinou a suspensão da publicidade da restrição financeira lançada pelo réu, em face da parte autora.
II- Da realidade fática e argumentos jurídicos apresentados na Contestação:
A parte ré, discordando das alegações do autor, apresentou nas fls. 52-54 imagens da tela do computador da concessionária, que demonstram existir a relação alegada no pedido inicial, assim, apresentando uma tabela com os débitos pendentes do mesmo e um pedido de religação da unidade.
Ocorre que, o autor jamais residiu no endereço fornecido na referida tabela, bem como não possui vínculo com nenhum morador do local.
Em nenhum momento foi apresentada pela parte ré, uma cópia do contrato celebrado entre as partes, o que se faz extremamente necessário no caso em tela.
III- Da ilegalidade da conduta da Ré e da obrigação de indenizar: sumula da negativação indevida STJ
A súmula 385 do STJ traz que:
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Indispensável ressaltar que, até o momento, além da negativação indevida lançada pela CEMIG, o autor nunca possuiu inscrição de seu nome no

Relacionados

  • Impugnação a Contestação Juizado Especial Cível
    1669 palavras | 7 páginas
  • Acórdão
    2278 palavras | 10 páginas
  • contestação por negativa geral
    1928 palavras | 8 páginas
  • Minuta de Impugna o a Contestação
    2784 palavras | 12 páginas
  • Direito
    6199 palavras | 25 páginas
  • IMPUGNAÇÃO
    3369 palavras | 14 páginas
  • Processo Civil
    6843 palavras | 28 páginas
  • Modelo de Juntada de Documento
    1315 palavras | 6 páginas
  • Aula Estágio Processo Civil
    4088 palavras | 17 páginas
  • impugnação a contestação
    1390 palavras | 6 páginas