Impugnação de IPVA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA DO PARÁ

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXX, casa, 55, Belém-PA, CEP XXXXXXXX, vem por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com o devido acato e respeito, perante Vossa Excelência, propor a IMPUGNAÇÃO de lançamento de IPVA referente ao Auto de Infração nº XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir: Em janeiro de 2001, a REQUERENTE vendeu o veículo da marca XXXXX, modelo XXXXXX, placa XXXXX, objeto do AINF citado ao norte, para o Sr. XXXXXXX, entretanto, o mesmo não realizou a transferência junto ao DETRAN-PA para o seu nome. Sendo assim, a REQUERENTE ajuizou ação no intuito que a justiça ordenasse a transferência do veículo para o nome daquele. E, em dezembro de 2006, as partes compuseram um acordo segundo o qual o Sr. XXXXXXXX arcaria com todos os débitos fiscais a partir do exercício de 2002, bem como seria feita a transferência junto ao DETRAN-PA, como referido anteriormente. O juízo da atual 5ª Vara do Juizado Especial Cível homologou o acordo e oficiou o DETRAN e a SEFA (Ofício nº XXXXXXX) para que fizessem o procedimento de transferência da dívida ativa para o nome do REQUERIDO. Neste sentido, o protocolo SIAT recebido neste órgão foi o nº XXXXXXXXXXXXX. Portanto, considerando que já há decisão judicial determinando a transferência da dívida ativa para o nome do REQUERIDO a partir do ano de 2002, requer-se que o AINF em voga seja retificado e a dívida ativa seja repassada para o nome do Sr. XXXXXXXXXXX, por ser de inteiro direito.
Nestes termos, pede deferimento.

Belém-PA, 21 de novembro de 2013.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB nº XXXXX

Documentos em anexo:
1. Auto de Infração;
2. Termo de audiência judicial;
3. Sentença de Homologação de Acordo;
4. Petição para expedição de ofício da requerente;
5. Ofício para a SEFA;
6. Comprovante de