modelo petição impugnação ipva
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PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPVACONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Nome
RG
CPF/CNPJ
Endereço (rua, avenida, praça, etc.)
Número
Complemento (andar, sala, etc.)
RUA SANTA BARBARA
42
Bairro ou Distrito
Município
UF
CEP
DDD
Telefone
VILA NILDALIA
ASSARÉ
CE
63140000
DADOS DO VEÍCULO
RENAVAM
00629499489
PLACA
BPT 8727
Sr. Chefe do Posto Fiscal
O interessado supra identificado vem à presença de V. Sa. solicitar o cancelamento do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos – IPVA, relativamente ao Nº de Controle 55748980-5, do veículo acima discriminado, pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
O Requerente vendeu seu veículo a mais de 13(treze) anos, no ano de 2000, com a promessa do comprador o senhor Zuca Libório de que na segunda-feira iria assinar a transferência de compra e venda, pois era final de semana e os cartórios da cidade de Assaré/CE estavam fechados, Porém sem nenhuma explicação passível o comprador sumiu do município de Assaré/CE logo após pegar o carro.
Frisa-se que o comprador tomou destino ignorado é até a presente data não foi localizado, apesar dos esforços de localizar o comprador o mesmo se encontra em local incerto e não sabido.
Importante mencionar que consoante declaração de 2 (duas) testemunhas idôneas com firma reconhecida em cartório em anexo, corrobora com as declarações acima expostas.
Observa-se que segundo o artigo 14, § 2° da Lei n.
13296/08, o Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses por outros motivos que descaracterizem o domínio ou a posse.
No caso em tela e plenamente justificado a dispensa do pagamento, haja vista que a mais de 13(treze) anos eu não tenho a domínio ou a posse do veículo hora em questão.
Desde logo requeiro também o bloqueio do veículo.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, § 2° da Lei n.
13296/08, requer digne-se V. Exa