Impugnação ao laudo pericial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº XXXX/200X
Ação de Prestação de Contas
Requerente: XXXXXXXXX.
Requerida: XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXX, já qualificada nestes autos, todos neste ato, por seu procurador infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, manifestar-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Expert conforme as fls. 452 usque 466 (e anexos), na forma que segue.

DA NULIDADE VIVENCIADA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 431-A DO CPC

Inicialmente cabe arguir a nulidade na elaboração do trabalho pericial em face da ausência de cumprimento do contido no art. 431-A do Código de Processo Civil Brasileiro1, norma cogente, a qual não foi observada pelo Sr. Expert.

Neste sentido, nosso Tribunal de Justiça já decidiu quanto ao reconhecimento da nulidade arguida:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PELO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ACERCA DO DIA E HORA DESIGNADOS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA - NATUREZA PESSOAL DO ATO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 431-A, DO CPC - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - APELAÇÃO PROVIDA.”2
(grifos nossos)

Mesmo com a presente pontuação que compromete a eficácia da prova pericial realizada, cabe adiantar os esclarecimentos passiveis de prévia manifestação e/ou complementação após o saneamento da nulidade acima indicada.

DO PRINCÍPIO DA EVENTUALDIADE – DOS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES

Diante do apresentado acima, já adiantando os esclarecimentos a serem prestados após o saneamento da nulidade a ser reconhecida, cabe ao Requerente, na forma da presente impugnação, merece ser