IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

TEMA O agente público que comete improbidade administrativa utiliza da prerrogativa como desvio de função para obter vantagem em lesando diretamente o Estado e a população , Nos noticiários e jornais é o assunto mais pautado , o grande foco que no momento segue no nosso âmbito jurídico , que seria o julgamento do escândalo do “ mensalão “ , propina que era paga a deputados e agentes públicos , que já tem uma alta remuneração salarial para agir em prol da sociedade , se beneficiando do cargo para enriquecimento ilícito . A improbidade não é uma qualificadora somente no desvio de verbas e dinheiro publico , também e caracterizada como improbidade qualquer vantagem ilícita ou desvio de função de bens públicos. Sujeito da Ação Para o cidadão cometer este ato de improbidade ele só e possível se o mesmo for um agente público , ou contratado temporário , portão a representação do Estado .
A lei define agente público como:
“aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
As entidades mencionadas referem-se a:3
• administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território;
• empresa incorporada ao patrimônio público;
• entidade para cuja criação ou custeio o erário participe com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. Caso a participação do erário seja inferior a 50%, a sanção patrimonial limitar-se-á à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não. Assim, busca a lei punir não apenas o corrupto, como o corruptor.