Improbidade Administrativa

Páginas: 22 (5404 palavras) Publicado: 19 de junho de 2013
A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
RESUMO
Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicaçãorepresentaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram ilícitos de natureza cível, enquanto estes são infrações politico-administrativas. É possível, portanto, que pelo mesmo fato, responda o agentepolítico por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade, não havendo que se falar em dupla punição.
Palavras chaves: A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade e dos atos de improbidade administrativa, Aplicação conjunta das leis n° 8.429/92 e 1.079/50 aos agentes políticos: bis in idem?
ABSTRACT
There is understanding that the law of administrative misconduct doesnot apply to politicians, since the acts of misconduct would be nothing more than political-administrative violations, and for such acts exist another piece of legislation (Law No. 1.079/50) so that its application would represent true bis in idem. However, no public official isimmune from the application of Law No. 8.429/92. Acts of administrative dishonesty should not be confused withtheinaccurately called crimes of responsibility, since those illicit shape of a civil nature, while these are violations of administrative policy. It is therefore possible that the same facts, the political agent to respond by an act of improper conduct and criminal liability, there is no talk about that double punishment.
Keywords: The legal liability of the crimes and acts of administrativemalfeasance, Joint Application of Laws No.8.429/92 and 1.079/50 political agents: bis in idem?

1.     INTRODUÇÃO
É fundamental, para que o Estado de cumprimento aos seus deveres constitucionais, que os agentes públicos observem os princípios da Administração Pública, descritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Com a finalidade de dar efetividade ao princípio da moralidade, foi editada a lei n°8.429/92 servindo como eficaz instrumento de combate à corrupção pública.
Em seu art. 37, § 4°, a CF determina que os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A lei n° 8.429/92 regulamentou o comandoconstitucional, elencando os atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração direta ou indireta, nas três esferas de governo, ampliando o rol de medidas punitivas, acrescentando: perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente; multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ouindiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Os atos de improbidade dão classificados em três espécies: a) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo mandato, função, emprego ou atividades nas entidades mencionadas no artigo 1° da lei (art. 9°); b)constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 2° da lei (art. 10); c) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão...
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