impostos

IMPOSTOS MUNICIPAIS

1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Imposto fiscal (regra) e extrafiscal (função social). Nos impostos reais, há uma presunção absoluta. O IPTU é um imposto real. Não se faz análise individualizada. O tributo direto é aquele que a lei não autoriza a transferência do encargo econômico do tributo para outrem. Já o indireto, a lei autoriza a transferência..
Contribuinte de direito é sempre aquele que pratica o fato gerador. Ao passo que contribuinte de fato é aquela que pessoa que, perante a lei, assume o encargo econômico do tributo.
Nos tributos diretos, o contribuinte de direito é a mesma pessoa que o contribuinte de fato. Todos os Impostos Municipais são tributos diretos. Ao passo que no tributo indireto, o contribuinte de direito nem sempre é o contribuinte de fato, como no IPI e no ICMS. O ISS, em regra, é direto, mas, dependendo da legislação municipal, o ônus tributários pode ser transferido para o tomador do serviço.
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O CTN estende à propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizando na zona urbana do Município. Alguns doutrinadores defendem que o CTN não pode ser recepcionado pela CF/88. No entanto, o STJ diz que o CTN estaria em consonância com a CF, com base no art. 146, III, a, da CF/88, visto que estabelece as normas gerais em Direito Tributário.
Domínio útil se relaciona com a enfiteuse. Desde as capitanias hereditárias, foi criado a enfiteuse, fazendo com que se entregasse a propriedade a alguém (domínio útil), sem receber o título da propriedade, pagando-se o foro. Pode vender a quem quiser, pagando-se uma taxa ao senhorio. Hoje, temos como senhorios, a União, a família Imperial e a Igreja Católica. Com o advento de CC/02, foram proibidas a criação de novas enfiteuses, mas mantidas as anteriores.
A posse necessária para incidir o IPTU tem que ter o animus domini, isto é, a posso com