Impostos Extrafiscais

A alíquota ad valorem é aquela que incide sobre o valor, ou seja, é aquele percentual a ser multiplicado por uma grandeza especificada em moeda corrente para a obtenção do montante do tributo a ser pago. É, portanto, o que normalmente se imagina ao deparar com o vocábulo alíquota, ou seja, um percentual a ser aplicado sobre o valor do bem, ou da renda, ou do negócio jurídico. A alíquota específica é aquela definida por uma quantia determinada de dinheiro por unidade de quantificação dos bens importados. Dessa forma, conforme afirmam os artigo 20, I, do CTN, se a alíquota é específica, a base de calculo será a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida adotada pela lei tributária. Já nos casos em que a alíquota estipulada pela legislação é ad valorem, o CTN tenta estipular uma base de cálculo que diminua a possibilidade de o importador apresentar à autoridade fiscal um valor irreal para a mercadoria, apenas “para efeito de tributação”.

1.4. Contribuinte Segundo o artigo 22 do CTN, contribuinte do imposto de importação é: “I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.”

Já o artigo 104 do Regulamento Aduaneiro, também seguindo a redação mais moderna que o Decreto-lei 2.472, de 1.09.1988; deu ao Decreto-lei 37/1966, prevê como contribuinte do imposto:
“I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e III – o adquirente de mercadoria entrepostada.”

1.5 Lançamento O imposto de importação é, em regra, lançamento por homologação, pois são de competência do importador o cálculo do montante do imposto devido e ao seu recolhimento antecipado. Para o cálculo, o importador elabora a declaração de importação – DI e a registra no SISCOMEX