IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO

Páginas: 15 (3656 palavras) Publicado: 3 de novembro de 2013
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD
Publicado por Robson de Azevedo em 04/14/2010
O ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 155, inciso I
Todas as doações de bens ou direitos efetuadas e inseridas na Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas estarãosujeitas á  incidência do ITCMD. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados informados nas declarações entregues, informará ao Estado os respectivos valores efetuados a título de doação, para confronto com os recolhimentos efetuados pelos contribuintes ou responsáveis pelo imposto, estando sujeitos á inscrição em dívida ativa do valor devido atualizado com multa e juros.
2. INCIDÊNCIA
O ITCMDtem seu fato gerador sobre a transmissão de qualquer bem ou direito recebido, ocorrendo tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legítimos ou donatários, nas seguintes hipóteses:
a) Sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, compreendendo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso;
b) Doação;
c) Qualquer título oudireito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
d) Dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito emcaderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
e) Bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.
2.1 OUTRAS HIPÓTESES
Está sujeito áincidência do ITCMD, na transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado de São Paulo, mesmo que o respectivo inventário ou arrolamento esteja sendo processado em outro Estado, Distrito Federal ou no exterior, e nos casos de doação, ainda que o doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.
Será considerado fato gerador doITCMD, quando o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador, o bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal.
Nas hipóteses em que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e no caso de morte em que o “de cujus” possuía bens, em que residia ou teve seu inventário processado fora dopaís será devido o imposto:
a) sendo corpóreo o bem transmitido:
- quando se encontrar no território do Estado;
- quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;
b) sendo incorpóreo o bem transmitido:
- quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;
- quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer no exterior e oherdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado.
3. NÃO INCIDÊNCIA
A não incidência do ITCMD aplica-se nas seguintes hipóteses:
- na renúncia pura e simples de herança ou legado;
- sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;
- sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limitelegal.
4. ISENÇÃO
O benefício da isenção, conforme artigo 6º da Lei 10.705/2000, apresenta-se nas seguintes condições:
A) Na transmissão “causa mortis”:
a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;
b) de imóvel cujo valor não...
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