Imposto de importação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- II

A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL.
O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se:

Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
Devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;
Por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
Por motivo de guerra ou calamidade pública;
Por outros motivos alheios à vontade do exportador.

O Imposto de Importação não incide sobre:

Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;

Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

Mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento;

Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;

Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem;

Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem;