IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DISCIPLINA DE DIREITO COMERCIAL II

QUESTÕES NOTA PROMISSÓRIA ORIGEM APOSTA CORRIDA CAVALO E EMBARGOS A EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA

Fúlvio Lima dos Santos

Turma EAD Noite

Professora: Lais Machado Lucas

São Leopoldo, 08 de Abril de 2014

1

Questão I
Antonio ajuizou ação de execução contra Pedro, fundada em uma nota promissória, da qual era credor. Pedro, em sede de embargos, defendeu-se alegando que referida nota promissória teve origem em uma aposta havida por ocasião de uma corrida de cavalos. Com base nos princípios dos títulos de crédito e na regulamentação da nota promissória, é possível a cobrança de referido título por Antonio? Explique e fundamente a resposta, apontando dispositivos legais pertinentes, jurisprudência e doutrina.
Sim, é possível a cobrança do referido titulo, porque não há ilegalidade na cobrança de divida oriunda de aposta em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria Lei 7291/84 e Decreto Lei 96993/88,

Questão II

2) João executou uma nota promissória contra José que, que nos embargos à execução, pediu que a execução fosse extinta por ineficácia do título, já que lhe faltava a data de emissão, requisito essencial segundo a lei. João argumentou que a ausência de data de emissão da nota promissória, com vencimento a dia certo, não desnaturaria o título, pois este é um requisito meramente acidental no título de crédito. Com base na legislação, doutrina e jurisprudência, como você resolveria este caso?

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÀFICAS

NORONHA, Fernando, Direito das Obrigações, Fundamentos do Direito das Obrigações Introdução á Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, Volume 1, 2003