Impacto de Vizinhança

O QUE É O IMPACTO DA VIZINHANÇA?
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um documento técnico que elaborado previamente à emissão das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados ou públicos em área urbana. É fundamental para permitir a tomada de medidas preventivas e evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, além de garantir condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis.

COMO CARACTERIZAR O IMPACTO NA INFRAESTRUTURA URBANA?
O EIV contempla os possíveis efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas proximidades. Ele fiscaliza para evitar problemas e contemplar o desenvolvimento sem causar danos à vizinhança. Isso quer dizer que uma de suas funções principais é melhorar na infraestrutura urbana.

EIV/RIV
O Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança estão intimamente relacionados à política de desenvolvimento urbano e que tem por fim ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Para garantia destes objetivos, os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, e toda utilização que exceder a normalidade, os padrões comuns de uso da propriedade, segundo a destinação e localização do imóvel, e que afete a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, representa uso nocivo da propriedade, e, como tal, pode ser impedido pela vizinhança face à anormalidade na utilização do imóvel.

IPDSA
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável – IPDSA tem a finalidade de realizar o planejamento e monitoramento do desenvolvimento socioambiental e econômico da cidade dentro dos princípios da sustentabilidade.

CODEMA
Os CODEMAs – Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente - foram criados para permitir a participação da sociedade civil (organizações não governamentais – ambientalistas, sindicatos e