Imigrantes-Anchieta

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1 INTRODUÇÃO
Em 1995, o governo brasileiro anunciou um plano para transferir rodovias e outras instalações públicas e serviços para concessionários particulares, tendo como objetivo reduzir os encargos de investimento e manutenção das redes de estradas federais e estaduais. O plano do governo era reduzir a rede de estradas e de transferir a operação, manutenção e execução das melhorias necessárias para concessionários particulares, que recuperariam os seus investimentos através da cobrança de pedágio. O plano era composto de um programa de descentralização, elaborado com a assistência do Banco Mundial, que previa também a transferência da responsabilidade de estradas para os governos estaduais (BRANDÃO, 2002).
Sendo assim, a maneira pelo qual o governo estabeleceu as concessões foi por meio das licitações. Segundo Muhr (1986), licitação é “uma sucessão ordenada de atos, mediante os quais a administração seleciona a proposta mais vantajosa para a compra do seu interesse”.
A lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sendo assim, a lei procurou limitar o grau de decisão do agente público, de modo a minimizar o seu comportamento oportunista, pois em um contexto de escassez de recursos financeiros e graves problemas sociais, a administração do bem público adquire importância relevante
(HERRMANN, 1999).
Desta maneira, há certas modalidades de licitação, ou seja, procedimentos que irão reger a licitação pela lei nº 8.666/93, sendo elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão (Lei nº 10.520/02). Desde então, iniciaram-se processos de licitação pública dos contratos de concessão, através dos quais diversas empresas nacionais e internacionais passaram a investir e operar diversas instalações públicas e