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Direito e Legislação
Diego da Fonseca

Caxias do Sul, 17 de fevereiro de 2014.

Índice

Direito e Legislação

1. Conceitos de Lei.................................................................................... 03

2. Normas Jurídica..................................................................................... 03

3. Fontes do Direito.................................................................................... 03

4. Projeto de Lei......................................................................................... 04

Direito e Legislação

1. Conceito de Lei
Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.
No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República.

2. Normas Jurídicas

As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica.
A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça.

3. Fontes do Direito

Fontes do direito é uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito,