Icms

Trabalho ICMS – Situação Prática

Estabelecimento Fabril (fabricante) em Minas Gerais | | | Estabelecimento Filial localizado em São Paulo | | | | | | ------------------------------------------> | | | | | | | | | |

Descrição do Caso:

O Estabelecimento fabril XYZ, localizado no Estado de Minas Gerais, adquiriu insumos e efetuou a fabricação do produto final “A”.

Este estabelecimento possui uma filial localizada no Estado de São Paulo, que recebe os produtos em transferência do estabelecimento fabricante em Minas Gerais e, posteriormente, efetua a revenda destes produtos para os clientes.

Ao efetuar a operação de transferência deste produto, o estabelecimento de Minas Gerais emite a nota fiscal de transferência de mercadorias utilizando, como base de cálculo, o custo do produto produzido (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) e acresce, ao valor do custo, percentual de 25%.

Em outras palavras, sendo o custo apurado (já com o valor do ICMS incluso) no montante de R$ 100.000,00, o preço adotado para transferência e mencionado na nota fiscal é de R$ 125.000,00.

Diante do exposto, questiona-se:

1) Está correto o procedimento adotado pelo estabelecimento fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (Matéria-Prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) acrescido da margem de 25%?

Resposta:
Não está correto, levando-se em consideração o que preconiza a Lei Complementar nº 87 de 1996 em seu artigo 13, parágrafo 4º:

Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: inciso II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.

Sendo assim, o estabelecimento fabril de Minas Gerais não deveria acrescentar a margem de 25% sobre o valor dos custos, devendo a nota